O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelasnecessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto. A coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela suanatureza, valor, peso e quantidade, e o mais que for necessário para que não se confundacom outras, devendo o destinatário ser indicado ao menos pelo nome e endereço. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageironão é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bemcomo para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados oscasos previstos na legislação especial. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não seopuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusulaproibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constardo instrumento da obrigação. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exoneradosda solidariedade pelo credor, pela parte https://www.pensarcontemporaneo.com/o-papel-da-ciencia-dos-dados-na-era-da-informacao/ que na obrigação incumbia ao insolvente. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes sóterá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhãohereditário, salvo se a obrigação for indivisível. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente deautorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-loexecutar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenizaçãocabível.
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A proibição contida no inciso III do artigo antecedente, não compreende oscasos de compra e venda ou cessão entre co-herdeiros, ou em pagamento de dívida, ou paragarantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no referido inciso. SINALIZAÇÃO – conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados navia pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, possibilitando melhorfluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres que nela circulam. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento doveículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito daresidência ou domicílio do infrator. §3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos detrânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor. É proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualqueroutra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do pára-brisa e datraseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito.
As penalidades aplicadas aos instrutores e examinadores serão deadvertência, suspensão e cancelamento da autorização para o exercício da atividade,conforme a falta cometida. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota deveículos é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outrosconforme normatização do CONTRAN. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parteinterna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendovedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelofabricante. §1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.
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Quando o risco for assumido em co-seguro, a apólice indicará o seguradorque administrará o contrato e representará os demais, para todos os seus efeitos. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser aoportador. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou aoportador, e mencionarão curso de cientista de dados os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limiteda garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o dobeneficiário. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com adeclaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.
A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida porqualquer dos herdeiros ou credores, aproveita aos demais interessados. O direito de provar a causa da deserdação extingue-se no prazo dequatro anos, a contar da data da abertura do testamento. Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição,contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício. Se faltarem testemunhas, por morte ou ausência, e se pelo menos umadelas o reconhecer, o testamento poderá ser confirmado, se, a critério do juiz, houverprova suficiente de sua veracidade. IV – que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelotestador.